Qual a legislação para Energia solar no Brasil? Conheça!
Conhecer a legislação para energia solar no Brasil é o primeiro passo para quem desejar aproveitar essa fonte energética.
Antes de tudo, o Brasil tem leis importantes em relação ao uso e geração da energia solar, que podem gerar sanções para os consumidores se não forem seguidas.
Para evitar essas consequências — e te ajudar a aproveitar apenas os benefícios da energia fotovoltaica — reunimos nesse conteúdo as principais informações sobre a legislação.
Então, aproveite a leitura!
Conheça a Lei nº 9.427
A legislação para energia solar no Brasil está presente na Lei nº 9.427, de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e os poderes desse órgão.
Assim, essa lei regula todas as relações de consumo voltadas para o setor energético, incluindo também os mercados sustentáveis, como o fotovoltaico e eólico.
Qual o papel da ANEEL?
A principal função da ANEEL é regulamentar e fiscalizar a geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica no solo brasileiro, inclusive a de origem solar.
Desse modo, as regras determinadas por esse órgão atingem diretamente os produtores e consumidores de energia fotovoltaica.
Um exemplo de norma criada pela ANEEL voltada ao setor é a RN 482, que concede aos cidadãos brasileiros a autorização necessária para gerar sua própria energia, através de outras fontes energéticas.
Pontos importantes da legislação para Energia solar no Brasil
Entenda abaixo os principais pontos da legislação para energia solar e como essas normas impactam diretamente o seu consumo e geração.
Como funciona a permissão para gerar energia solar
Como foi dito anteriormente, a ANEEL estabeleceu, com a RN 482, uma permissão aos cidadãos para gerar energia.
Segundo as normas da resolução, tanto pessoas físicas como jurídicas podem implementar projetos de geração de energia em suas propriedades particulares.
Na maioria das vezes, o consumidor adota o sistema de compensação de energia elétrica, no qual o excedente de energia gerado é injetado na rede de distribuição pública.
Formas de geração de energia solar permitidas
Para gerar energia solar no Brasil você precisa adotar um dos sistemas permitidos pela legislação vigente.
São eles:
- Microgeração distribuída;
- Minigeração distribuída;
- Empreendimento com múltiplas unidades consumidoras;
- Geração compartilhada;
- Autoconsumo remoto;
- Sistema de compensação de energia elétrica.
O que são os créditos energéticos?
Lembra dos excedentes energéticos injetados na rede de distribuição?
A energia concedida pelos produtores, na verdade, funciona como créditos energéticos, dessa forma podem ser usados quando a energia solar gerada não for suficiente para atender sua demanda.
Por exemplo, as residências com energia solar produzem durante o dia o excedente para, em contrapartida, no período da noite, utilizarem a energia fornecida pela concessionária — aproveitando os créditos adquiridos.
Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica
Em 2018, o PRONASOL foi criado, em síntese, é um programa voltado ao incentivo da geração de energia renovável no Brasil.
Para isso, o governo estabeleceu linhas de crédito especiais para quem deseja investir nesse modelo de geração de energia — facilitando o acesso da população aos sistemas.
Portanto, agora que você já conhece a legislação para energia solar no Brasil, aproveite esse programa e implemente o quanto antes esse sistema em sua residência ou empresa!
Enfim, gostou desse artigo? Leia também: Energia solar e a resolução 482: descubra o que muda